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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - CGE MS - Auditor do Estado - Área: Corregedoria - 2022 • AOCP • 2022

ID 157621 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira AOCP Controladoria Geral do Mato Grosso do Sul Auditor do Estado - Área: Corregedoria 2022
Determinado Estado contratou a sociedade empresária “AS” para a execução de obras rodoviárias. Ocorre que Caio, sócio administrador da referida sociedade, subornou os responsáveis pela licitação, a fim de garantir a fraude do procedimento licitatório mediante direcionamento. Considerando a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
A
A sociedade empresária “AS” responderá subjetivamente nos âmbitos administrativo e civil.
B
A responsabilização da sociedade empresária “AS” exclui a responsabilidade individual de Caio, mas não afasta a responsabilidade dos agentes públicos que foram subornados.
C
A sociedade empresária “AS” somente poderá ser responsabilizada após a responsabilização individual de Caio.
D
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
E
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas pela Lei Anticorrupção.
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