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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - SEAD PA - Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) - 2017 • AOCP • 2017

ID 149652 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira AOCP Secretaria de Estado de Administração do Pará Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) 2017
De acordo com a previsão contida na
Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa
que aponta corretamente o número de
servidores estáveis que devem compor
a comissão para condução do processo
administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica pela
prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira.
A
Ao menos um.
B
2 (dois) ou mais.
C
No mínimo, 4 (quatro).
D
3 (três) ou mais.
E
Mais de 5 (cinco).
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