Questão de Direito Administrativo

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, proprietárias das pessoas jurídicas.

Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

Não será levada em consideração, na aplicação das sanções, a situação econômica do infrator.