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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - SEJUC RR - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2020 • AOCP • 2020

ID 153243 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira AOCP Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima Agente Penitenciário (polícia penal) 2020
Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
A
o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
D
a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.
E
a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.
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