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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - SANESUL - Advogado - 2021 • AOCP • 2021

ID 154649 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira AOCP Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado 2021
A empresa privada de medicamentos “SóTrambique”, em conluio com outras empresas do ramo, fraudou diversos procedimentos licitatórios instaurados para a aquisição de medicamentos pela Administração Pública. Ocorre que, pouco tempo depois, a fraude foi descoberta e exposta em rede nacional por importante canal de televisão. Diante disso, temendo as consequências que poderiam advir dos atos praticados, a empresa “SóTrambique” manifestou interesse em celebrar acordo de leniência, conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Diante desse caso hipotético, e em conformidade com a referida legislação, assinale a alternativa correta.
A
A celebração do acordo de leniência reduzirá até a metade o valor da multa aplicável.
B
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
D
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que não firmem o acordo em conjunto.
E
O Ministério Público Federal – MPF – é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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