Questão de Direito Ambiental

A delimitação das áreas de preservação permanente depende de estudos ambientais que subsidiem a respectiva proposta de criação, a ser formalizada por ato legal instituído pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal.

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, é competência do órgão ambiental municipal, quando existente.

Desde que haja aprovação por lei municipal, em hipóteses de declaração de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo municipal, é possível reduzir em até 50% a reserva legal do imóvel urbano ou do imóvel rural.

É de competência exclusiva do município a criação de políticas de preservação e restauração de vegetação nativa em áreas urbanas.

Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.