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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESPE/CEBRASPE - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 190564 Direito Ambiental Das áreas de preservação permanente CEBRASPE Agência Nacional de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 2024
Texto associado

Texto-base

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue os próximos itens, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
C
Certo
E
Errado
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