Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituto AOCP - UFBA - Contador - 2017 • AOCP • 2017
ID 149435
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
AOCP
Universidade Federal da Bahia Contador 2017
Texto associado
Texto-base
No que concerne ao processo de execução orçamentária, a LRF determina que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até 30 dias após a publicação da LOA. Considerando o exposto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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