Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

montante estabelecido no plano plurianual para abertura de créditos adicionais, suplementares ou extraordinários em caso de decretação de calamidade pública.

montante estabelecido para limitação de empenho (contingenciamento) para fazer frente à não realização das projeções de arrecadação e da previsão de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual.

percentual da receita corrente liquida, previsto na Lei Orçamentária Anual, destinado à cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

margem estabelecida no Anexo de Metas Fiscais para suportar os impactos decorrentes do incremento das despesas de caráter continuado geradas em exercícios anteriores.

medida necessária quando atingido o limite prudencial de despesas com pessoal, determinando que o ente reduza despesas mediante contingenciamento ou limitação de empenho de despesas da mesma natureza.