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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - UFBA - Médico - Área Homeopatia - 2017 • AOCP • 2017

ID 150083 Direito Administrativo Lei 9.784/99 AOCP Universidade Federal da Bahia Médico - Área Homeopatia 2017
Texto associado

Texto-base

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
C
Certo
E
Errado
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