Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - UFBA - Médico - Área Homeopatia - 2017 • AOCP • 2017
ID 148844
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
AOCP
Universidade Federal da Bahia Médico - Área Homeopatia 2017
Texto associado
Texto-base
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos.
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