Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

INSTITUTO AOCP - MPE RR - Promotor De Justiça Substituto - 2023 • AOCP • 2023

ID 159203 Direito Processual Civil - CPC 2015 Remessa Necessária / Reexame necessário AOCP MPE RR Promotor De Justiça Substituto 2023

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular.

A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente.

Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento.

Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.

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