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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Procurador Legislativo - 2024 • AOCP • 2024

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
A
Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
B
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
C
O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
D
A decisão pode ser impugnada no todo, vedada a interposição de recurso somente de parte da decisão.
E
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
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