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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022 • AOCP • 2022

ID 157522 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) AOCP Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Analista - Área: Assistente Social 2022
Para o acolhimento dos tratados de Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 prevê o controle desses tratados para sua correta interpretação e aplicação. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.
A
As cortes internacionais poderão controlar a convencionalidade de uma norma interna, mesmo que o Poder Judiciário tenha controlado essa mesma convencionalidade.
B
O controle de convencionalidade das leis exercido internacionalmente é reconhecido como sendo o controle efetivo, uma vez que o controle interno não tem eficácia em sua aplicabilidade.
C
O controle de convencionalidade é exercido tanto no âmbito internacional quanto nacional. Internacionalmente é exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto nacionalmente é exercido pelo STF e pelos tribunais nacionais de maneira difusa.
D
A Convenção Americana de Direitos Humanos constitui-se como o único paradigma para o controle de convencionalidade.
E
A via difusa de controle de convencionalidade não possui aplicabilidade no âmbito nacional.
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