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ID 157717 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos AOCP 2022

No âmbito global de proteção aos Direitos Humanos, existem dois sistemas: os órgãos convencionais e os extraconvencionais. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Os tratados internacionais específicos, como a Carta das Nações Unidas, regulam os órgãos extraconvencionais de proteção aos Direitos Humanos.

B Os mecanismos convencionais são aqueles que são fundados em tratados internacionais, enquanto os mecanismos de proteção extraconvencionais são aqueles que não estão aderidos a tratados internacionais, mas que os Estados formalmente os aderem.

C Os mecanismos de proteção convencionais podem ser utilizados em Estados que não ratificaram tratados internacionais de Direitos Humanos, já que visam à paz mundial.

D Criada pelo Conselho Econômico e Social, a Comissão de Direitos Humanos da ONU direciona as principais estratégias dos mecanismos convencionais e extraconvencionais.

E Os países europeus possuem a proteção dos mecanismos convencionais por não terem assinado nenhum tipo de tratado internacional até o presente momento.

ID 157673 Direito Administrativo Empresas Públicas AOCP 2022

Analise as cinco pessoas jurídicas listadas a seguir:

1. PETROBRAS;
2. Correios;
3. Caixa Econômica Federal;
4. FUNAI;
5. INSS.

Nesse cenário, podem ser consideradas empresas públicas as entidades indicadas apenas em

A 1 e 4.

B 2 e 3.

C 3 e 5.

D 1, 2 e 5.

E 2, 3 e 4.

ID 157522 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) AOCP 2022

Para o acolhimento dos tratados de Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 prevê o controle desses tratados para sua correta interpretação e aplicação. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A As cortes internacionais poderão controlar a convencionalidade de uma norma interna, mesmo que o Poder Judiciário tenha controlado essa mesma convencionalidade.

B O controle de convencionalidade das leis exercido internacionalmente é reconhecido como sendo o controle efetivo, uma vez que o controle interno não tem eficácia em sua aplicabilidade.

C O controle de convencionalidade é exercido tanto no âmbito internacional quanto nacional. Internacionalmente é exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto nacionalmente é exercido pelo STF e pelos tribunais nacionais de maneira difusa.

D A Convenção Americana de Direitos Humanos constitui-se como o único paradigma para o controle de convencionalidade.

E A via difusa de controle de convencionalidade não possui aplicabilidade no âmbito nacional.

ID 157441 Direito Administrativo Princípio da Impessoalidade AOCP 2022

A prática da Administração Pública de divulgar, inclusive em sítio eletrônico oficial, os nomes de seus servidores e as respectivas remunerações caracteriza

A violação à privacidade do servidor público.

B violação à intimidade e à segurança do servidor público.

C consequência lícita da aplicação do princípio da publicidade.

D consequência lícita da aplicação do princípio da impessoalidade.

E consequência lícita da aplicação do princípio da eficiência.

ID 157418 Direito Administrativo Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia) AOCP 2022

Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado como manifestação do

A poder regulamentar.

B excesso de poder.

C desvio de poder.

D poder de polícia.

E poder hierárquico.

ID 157414 Direitos Humanos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher AOCP 2022

Somente após a segunda metade do século XX, o direito internacional abraçou as reivindicações sobre os direitos das mulheres, instituindo-se o ano de 1975 como o Ano Internacional da Mulher. Acerca da proteção dos grupos socialmente vulneráveis e dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher conceitua essa discriminação como sendo a distinção, restrição ou exclusão baseada no sexo que venha a impedir o exercício dos direitos pela mulher.

B Os direitos das mulheres não constituem pauta de convenções e tratados internacionais por não serem as mulheres consideradas como sendo grupos vulneráveis.

C As instituições governamentais não possuem legitimidade para propor medidas de proteção e promoção dos Direitos Humanos da Mulher.

D Os sistemas europeu e africano de proteção aos Direitos Humanos são os únicos que exercem proteção aos direitos fundamentais das mulheres.

E A Organização das Nações Unidas discute e aplica normas de proteção aos Direitos Humanos a crianças e idosos, não exercendo nenhum tipo de discussão acerca dos direitos fundamentais das mulheres, uma vez que estes são exercidos pelo Estado brasileiro.

ID 157391 Direito Constitucional Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF) AOCP 2022

A Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe, precipuamente, a função de produzir as leis. Nesse contexto, referente à organização administrativa, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte detém natureza jurídica de

A autarquia.

B fundação pública.

C órgão público.

D empresa estatal.

E entidade do terceiro setor.

ID 157307 Legislação Federal Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto AOCP 2022

Acerca do Plano Individual de Atendimento (PIA) previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa INCORRETA.

A O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

B Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente, sendo vedada a requisição de histórico escolar do adolescente, bem como de dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida ou dos resultados de acompanhamento especializado anterior.

C O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

D Devem constar do plano individual os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente, a previsão das atividades de integração social e/ou capacitação profissional, formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual e as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.

E Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual deve conter a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida, a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar, e a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

ID 157267 Legislação Federal Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto AOCP 2022

Dentre os seguintes, são direitos do socioeducando, EXCETO

A conversar reservadamente com o seu defensor.

B ser matriculado no ensino formal, de acordo com o nível em que se encontra.

C obter informação sobre a sua situação processual.

D receber os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade, bem como os pertences que estiverem sob posse da unidade, quando do seu desligamento.

E receber visitas semanais, ou sair semanalmente para visita domiciliar, nos finais de semana, quando em cumprimento de medida de semiliberdade ou internação.

ID 157257 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas AOCP 2022

Em relação às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A A medida aplicada deve levar em conta a capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la, além das circunstâncias e da gravidade da infração.

B No regime de semiliberdade, são dispensáveis a escolarização e a profissionalização.

C A advertência pode ser aplicada independentemente da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria.

D A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

E A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.