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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022 • AOCP • 2022

ID 157257 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas AOCP Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Analista - Área: Assistente Social 2022
Em relação às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
A
A medida aplicada deve levar em conta a capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la, além das circunstâncias e da gravidade da infração.
B
No regime de semiliberdade, são dispensáveis a escolarização e a profissionalização.
C
A advertência pode ser aplicada independentemente da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria.
D
A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
E
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
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