Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Instituto AOCP - Polícia Científica do Paraná - Agente Auxiliar - Área: Perícia Oficial - 2023 • AOCP • 2023
ID 158199
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual do Paraná nº 18.008/2014 - Dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO, conforme especifica e adota outras providências.
AOCP
Polícia Científica do Paraná Agente Auxiliar - Área: Perícia Oficial 2023
Nos termos da Lei Estadual nº 18.008/2014, o sistema remuneratório dos Peritos Oficiais e dos Agentes Auxiliares de Perícia Oficial é estabelecido por meio de subsídio. Nesse caso, à luz da citada Lei, é correto afirmar que o regime de subsídio, fixado em parcela única, exclui o direito à percepção de
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