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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

CESPE CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192474 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE PGE RR Procurador do Estado Substituto 2023
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Texto-base

A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
Consoante a Lei n.º 10.257/2001, é vedada a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas.
C
Certo
E
Errado
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