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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Belo Horizonte - Procurador Municipal - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203685 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte Procurador Municipal 2017
Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das
competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a
opção correta.
A
O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do
IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.
B
A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio
histórico e cultural.
C
Todos os entes federativos possuem competência para legislar
sobre tombamento e competência material para realizá-lo.
D
O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual
controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.
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