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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202864 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE Prefeitura de Fortaleza Procurador do Município 2017
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Texto-base

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.
C
Certo
E
Errado
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