Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023
ID 158362
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
AOCP
Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023
No que concerne ao processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
( ) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
( ) Em homenagem à segurança jurídica, as situações flagrantemente inconstitucionais também se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei Federal nº 9.784/1999.
( ) Ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria, o prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784/1999 para a revisão dos atos administrativos não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, em observância à autonomia das unidades da federação.
( ) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
( ) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
( ) Em homenagem à segurança jurídica, as situações flagrantemente inconstitucionais também se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei Federal nº 9.784/1999.
( ) Ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria, o prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784/1999 para a revisão dos atos administrativos não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, em observância à autonomia das unidades da federação.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
