Questão pública

Questão de Direito Penal

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 158840 Direito Penal Lei penal no tempo AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023

Samanta foi condenada à pena de reclusão, por cometimento do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o delito de dano qualificado. Durante a execução de sua pena em regime inicial fechado, o legislador brasileiro editou nova lei e extinguiu a circunstância majorante (causa de aumento de pena) do concurso de agentes no crime de roubo. Acerca desses fatos, assinale a alternativa correta.

A lei penal favorável retroagirá, mas Samanta só terá sua penalidade revisada após progredir de regime penitenciário.

A lei penal favorável não retroagirá, porquanto o legislador não praticou “abolitio criminis”, uma vez que o delito de roubo continuou existente.

A lei penal favorável só poderá ser aplicada aos processos penais futuros, pois a modificação legislativa interferiu sobre a dosimetria penal, e não sobre a capitulação do fato.

A lei penal favorável retroagirá e Samanta terá sua pena diminuída com a exclusão da circunstância majorante antes reconhecida pela sentença penal condenatória.

A alteração legislativa sobre causa de aumento de pena causa revisão na sentença penal condenatória, ainda que a modificação legal resulte na maximização da fração de aumento circunstanciado em terceira fase de dosimetria.

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