Questão pública

Questão de Direito Penal

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 158274 Direito Penal Efeitos secundários AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023

Jackson foi prefeito de Três Lagoas-MS no período de 2001 a 2008. Após deixar o cargo e retornar à iniciativa privada, Jackson foi processado e condenado pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, em razão do recebimento de propina para viabilizar uma obra pública de interesse de um empresário local. A pena fixada em sentença penal condenatória foi de 7 (sete) anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Além disso, Jackson foi multado e sua condenação surtiu outros efeitos. Sobre os efeitos da condenação diversos da privação de liberdade, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Em razão dos preceitos secundários dos tipos penais contra si imputados, Jackson poderá sofrer perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor de seu patrimônio e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

A perda do mandato eletivo e a inabilitação para dirigir veículo também são efeitos da condenação imposta sobre Jackson.

Jackson deverá restituir o erário de Três Lagoas-MS em valor não inferior a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente enquanto prefeito municipal.

Jackson sofrerá perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

Os efeitos da condenação diversos da privação de liberdade são automáticos e inerentes à fixação da penalidade oficial.

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