Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 158269 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023

Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens. Assinale a alternativa que NÃO consta como uma dessas vantagens expressamente previstas na Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Auxílio-alimentação para a compra de refeições ou alimentos no comércio.

Ajuda de custo para despesas de transporte e mudança.

Gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.

Auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público.

Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça.

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