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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - MPE PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - 2025 • FCC • 2025

ID 179018 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público FCC Ministério Público do Piauí Analista Ministerial - Área Administrativa 2025
De acordo com o que estabelece a Lei n•8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público
A
decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
B
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
C
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
E
recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
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