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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

CESPE CEBRASPE - MPE BA - Promotor de Justiça Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192310 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Popular - Lei 4.717/65 CEBRASPE MPE BA Promotor de Justiça Substituto 2023
Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do
A
local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP.
B
domicílio do autor ou no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, conforme dispõe o CPC.
C
domicílio do réu, conforme dispõe o CPC.
D
domicílio do réu, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
E
domicílio do autor, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
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2016
Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de licença de instalação concedida a determinada empresa para c…CEBRASPE • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos • Ação Popular - Lei 4.717/65