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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE CEBRASPE - MPE BA - Promotor de Justiça Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191977 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA CEBRASPE MPE BA Promotor de Justiça Substituto 2023
De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,
A
o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
B
prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
C
será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
D
será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
E
prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.
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