Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - PC AL - Delegado de Polícia Civil - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192505
Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
CEBRASPE
Polícia Civil do Alagoas Delegado de Polícia Civil 2023
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.
É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.
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