Questão pública
Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015
CESPE CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 193202
Direito Processual Civil - CPC 2015 Honorários de Sucumbência
CEBRASPE
PGE RR Procurador do Estado Substituto 2023
Texto associado
Texto-base
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.
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