Determinada sociedade empresária impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como coator.
Considerada essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Questão pública
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
CESPE CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 191873
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
CEBRASPE
PGE RR Procurador do Estado Substituto 2023
Texto associado
Texto-base
Além de ser vedada a concessão de liminar sobre matéria dos autos, o juiz somente pode apreciar tutela provisória em mandado de segurança após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada.
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