Questão pública
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
CESPE/CEBRASPE - DPE AL - Defensor Público de 1ª Classe - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203242
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
CEBRASPE
Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor Público de 1ª Classe 2017
O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.
Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de
Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de
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