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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203754 Direito Civil Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB) CEBRASPE 2017

Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.
B Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.
C As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei brasileira.
D Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações concernentes a todos os bens de Lúcio.
E A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.
ID 203671 Direito Administrativo Administração Indireta CEBRASPE 2017

Assinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de direito público.

A sociedade de economia mista
B serviços sociais autônomos
C autarquia
D fundação pública
E empresa pública
ID 203645 Direito Civil Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027) CEBRASPE 2017

A sociedade conjugal de Jorge e Cristina, casados sob o regime de comunhão universal de bens, encerrou-se em 1.º/2/2017, devido ao falecimento de Jorge. O casal teve três filhos: Elisa, Cíntia e Vagner, todos maiores e capazes quando da morte de Jorge. O espólio de Jorge é constituído por um imóvel A, quitado, destinado ao aluguel de terceiros; um ágio do imóvel B, financiado, destinado à residência da família; um automóvel; e uma lancha. Jorge não deixou testamento e sua filha Cíntia pagou sozinha, com recursos financeiros próprios, seu funeral.

No que concerne a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Cristina não concorrerá com seus filhos na sucessão de Jorge, resguardados os direitos de meação.
B Elisa e Vagner poderão aceitar a herança somente do bem A e ceder para Cíntia o restante da herança, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge.
C Presume-se que Cíntia foi a única herdeira de todos os bens, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge.
D A sucessão aberta é considerada um bem móvel.
E É assegurado aos filhos o direito real de habitação sobre o bem A.
ID 203427 Direito Previdenciário Princípios da Seguridade Social CEBRASPE 2017

No que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações atinentes à seguridade social.
II A equidade na forma de participação do custeio veda a utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para aqueles que contribuem para o sistema.
III A universalidade de cobertura preconizada pelo ordenamento jurídico vigente limita a proteção social àqueles que contribuem para o sistema.
IV A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D II e IV.
E III e IV.
ID 203380 Legislação Federal Lei Complementar nº80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências. CEBRASPE 2017

À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.

I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.
II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública.
III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas.
IV A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 203281 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da responsabilidade por vício do produto e do serviço CEBRASPE 2017

Devido ao fato de a expansão do mercado de consumo ter elevado a vulnerabilidade do consumidor, o CDC, para resguardar esses consumidores, estabeleceu como direito básico do destinatário final do produto e(ou) serviço a prevenção e a reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Considerando esse assunto, assinale a opção correta, a respeito da responsabilidade do fornecedor pelo vício e fato do produto e do serviço.

A Em caso de vícios aparentes identificados em bens duráveis, o prazo decadencial para exercer o direito de reclamar é de cento e oitenta dias, a contar da ciência inequívoca do vício.
B Em caso de fato do produto, o prazo prescricional é de três anos, tendo por termo a quo o conhecimento do dano e de sua autoria.
C Em caso de vício do produto, os fornecedores não respondem solidariamente por divergência de qualidade e quantidade, devendo ser identificado, na cadeia produtiva, o fornecedor imediatamente responsável pelo vício alegado.
D A responsabilidade transubjetiva possibilita à vítima demandar a reparação de danos em face de quem não o tenha praticado diretamente.
E A responsabilidade do fornecedor pelo produto e(ou) serviço é valorada pelo critério objetivo, isto é, a configuração do dever de reparar prescinde da análise de culpa lato sensu , estando todos os fornecedores submetidos a esse critério.
ID 203242 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 CEBRASPE 2017

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.

Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

A cinco anos a contar de cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza prescricional.
B cento e vinte dias após cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza decadencial.
C cento e vinte dias após o primeiro recebimento do valor indevido, ainda que se trate de pretensão imprescritível, e tem natureza decadencial.
D cinco anos a partir do recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem.
E cento e vinte dias após o recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem, tornando-se inviável a impetração de mandado de segurança após o referido prazo.
ID 203108 Direito Civil Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954) CEBRASPE 2017

Julgue os itens a seguir, a respeito de ação indenizatória.

I Em se tratando de ação anulatória de indébito cumulada com indenizatória, o juiz poderá indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual se existirem outras inscrições negativas relativas ao demandante.
II Na fixação do valor indenizatório correspondente a uma única prestação pecuniária, os juros moratórios fluem a partir da citação em caso de responsabilidade extracontratual.
III Será nula a sentença que acolher o pedido indenizatório do demandante em face de instituição financeira caso o juiz sentenciante esteja promovendo ação contra a mesma instituição.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 203100 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE 2017

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

A aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
B ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.
C aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
D privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.
E ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.
ID 203081 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37) CEBRASPE 2017

No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.

A Compete à direção do estabelecimento prisional autorizar o trabalho externo.
B O preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
C O trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas.
D A Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno ou externo ao preso provisório.
E O trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.