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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - DPE AL - Defensor Público de 1ª Classe - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203100 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor Público de 1ª Classe 2017
Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete
A
aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
B
ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.
C
aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
D
privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.
E
ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.
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