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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - DPE AL - Defensor Público de 1ª Classe - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203380 Legislação Federal Lei Complementar nº80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências. CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor Público de 1ª Classe 2017
À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.

I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.
II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública.
III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas.
IV A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta.

Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
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