Questão de Direito Penal

Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país é um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

Oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

O processo e o julgamento do crime de tráfico de drogas, quando caracterizada a transnacionalidade do delito, é de competência da Justiça Estadual.

Nos termos do entendimento do STF, o tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo.

A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.