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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - DPE MS - Analista - Área: Contador - 2024 • AOCP • 2024

ID 161043 Direito Constitucional Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária AOCP Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Contador 2024
De acordo com o art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
B
Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada independência administrativa e autonomia funcional.
C
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.
D
A Defensoria Pública é instituição independente e essencial à função jurisdicional do Estado.
E
Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.
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