Questão pública
Questão de Legislação dos Órgãos
FCC - MPE AM - Agente de Apoio - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024
ID 177386
Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE AM
FCC
Ministério Público do Amazonas Agente de Apoio - Área: Administrativa 2024
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:
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