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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MPE AM - Agente de Apoio - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 176309 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições FCC Ministério Público do Amazonas Agente de Apoio - Área: Administrativa 2024
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência
A
realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.
B
aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.
C
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.
D
julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
E
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.
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