Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Fundase - Agente Socioeducativo - 2022 • AOCP • 2022

ID 156806 Direito Constitucional AOCP Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Agente Socioeducativo 2022

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. A respeito de suas competências, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Compete privativamente à União legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

É competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal a legislação sobre fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

O direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não constituem bens da União.

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