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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 157391 Direito Constitucional Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF) AOCP 2022

A Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe, precipuamente, a função de produzir as leis. Nesse contexto, referente à organização administrativa, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte detém natureza jurídica de

A autarquia.
B fundação pública.
C órgão público.
D empresa estatal.
E entidade do terceiro setor.
ID 157267 Legislação Federal Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto AOCP 2022

Dentre os seguintes, são direitos do socioeducando, EXCETO

A conversar reservadamente com o seu defensor.
B ser matriculado no ensino formal, de acordo com o nível em que se encontra.
C obter informação sobre a sua situação processual.
D receber os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade, bem como os pertences que estiverem sob posse da unidade, quando do seu desligamento.
E receber visitas semanais, ou sair semanalmente para visita domiciliar, nos finais de semana, quando em cumprimento de medida de semiliberdade ou internação.
ID 157152 Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais AOCP 2022

O Conselho Gestor é órgão integrativo e facilitador do processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações nas unidades de atendimento da FUNDASE, sendo composto pelos seguintes atores, EXCETO

A gerente.
B subgerente técnico.
C representante dos agentes socioeducativos.
D membro do Ministério Público.
E representante dos socioeducandos.
ID 157151 Legislação dos Órgãos Fundações Estaduais AOCP 2022

É proibida a entrada dos seguintes materiais nas Unidades Socioeducativas, dentre outros:

A espiriteiras, fogareiros e outros produtos inflamáveis.
B produtos inalantes e medicinais.
C telefones celulares e livros.
D objetos perfurocortantes e pedagógicos.
E publicações e canais de mídia com conteúdo pornográfico e de apologia ao desporto.
ID 157011 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições AOCP 2022

Os Direitos Humanos atuam com a finalidade de proteção no âmbito regional através da reunião de países de determinado continente. Sobre o Sistema Regional de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969 e o Protocolo de São Salvador de 1988 são exemplos de tratados interamericanos de Direitos Humanos.
B O princípio da universalidade não se aplica ao Sistema Regional de proteção aos Direitos Humanos, uma vez que o sistema regional não é subordinado ao sistema global.
C O direito de igualdade perante a lei não encontra respaldo em nenhum protocolo ou convenção dentro do Sistema Regional de Direitos Humanos.
D O único órgão com o qual o Sistema Interamericano opera é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
E O Sistema Interamericano de Direitos Humanos engloba o Sistema Africano de Direitos Humanos.
ID 157006 Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais AOCP 2022

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
B A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
C Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, está a dignidade da pessoa humana e a cidadania.
D A construção de uma sociedade justa, livre e solidária bem como a garantia do desenvolvimento nacional se enquadram nos princípios do Estado Democrático de Direito.
E A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação dos povos para o progresso da humanidade constam no rol de princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.
ID 156966 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2022

Em relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constitui infração administrativa punível com multa e, em caso de reincidência, com multa e prisão simples deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
B Pode ser punido com multa quem hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
C Constitui infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou a adolescente a que se atribua ato infracional.
D O responsável por diversão ou espetáculo público que deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação pode ser punido com multa.
E Vender bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente constitui infração administrativa passível de multa e da medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
ID 156867 Direito Administrativo AOCP 2022

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.
E Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
ID 156806 Direito Constitucional AOCP 2022

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. A respeito de suas competências, assinale a alternativa correta.

A Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
B Compete privativamente à União legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
C É competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal a legislação sobre fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D O direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.
E Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não constituem bens da União.
ID 156805 Direito Constitucional AOCP 2022

Os Direitos Sociais englobam a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros elencados na CF/88. De acordo com esse tema, assinale a alternativa correta.

A Nem todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, devendo ser primeiramente observada a legislação fiscal e orçamentária para tanto.
B Não é válida a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
C Trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do salário na forma da lei.
D É permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
E Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo-se as questões judiciais.