Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Guarda Municipal - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190142
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada
CEBRASPE
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim Guarda Municipal 2024
Texto associado
Texto-base
Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue os itens a seguir.
É de competência privativa do município, em razão da natureza da matéria, criar a guarda civil municipal destinada à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
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