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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Auditor Fiscal - Área: Transporte - 2024 • CEBRASPE • 2024

Texto associado

Texto-base

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os próximos itens.
A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
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