Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024 • FCC • 2024

ID 177490 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa FCC Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Analista Administrativo - Área Administração 2024

Suponha que esteja sendo apurada a eventual prática de ato de improbidade em razão de possíveis prejuízos causados à companhia em contrato celebrado pela CETESB com dispensa de licitação considerada ilegal. De acordo com a legislação de regência, a configuração de ato de improbidade na situação descrita

ocorre com a configuração de violação aos princípios reitores da Administração Pública, a partir de condutas dolosas ou culposas de agentes públicos lato sensu, assim considerados também aqueles que contratam com a Administração.

depende da prévia apuração de responsabilidade administrativa e individualização das condutas em processo administrativo com ampla defesa.

restringe-se a dirigentes da companhia e demanda a comprovação de enriquecimento ilícito, não bastando a alegação de prejuízo à companhia.

atinge, potencialmente, os empregados e dirigentes da companhia e também terceiros que tenham se beneficiado do ato, demandando comprovação da vontade consciente de praticar o ato capitulado como improbidade,

enseja o necessário aforamento de ação judicial em face daqueles que praticaram o ato, vedada a celebração de acordo de não persecução civil.

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