Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024 • FCC • 2024

ID 177146 Direito Administrativo Criação e Extinção das Empresas Públicas FCC Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Analista Administrativo - Área Administração 2024

Suponha que o Governo do Estado esteja cogitando extinguir algumas entidades integrantes da Administração indireta e instituir outras, de forma a melhor adequar o tipo de atividade desempenhada à natureza jurídica da entidade. Para atingir tal escopo, deverá considerar que

a instituição de empresa pública somente é admissível para atuação em atividade em regime de monopólio ou exercício de poder de polícia.

as autarquias e empresas públicas, não obstante a natureza pública, não possuem prerrogativas próprias do Estado como impenhorabilidade de seus bens.

as sociedades de economia mista somente podem ser criadas para atuação em atividade econômica stricto sensu, vedada a prestação de serviço público.

empresas públicas, não obstante sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, demandam prévia autorização legislativa para criação.

autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que só podem ser extintas por lei, mas cuja criação não requer tal formalidade.

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