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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177798 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2024
Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
A
com exceção da associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
B
ou associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
C
ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por ocupação.
D
ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por categoria profissional.
E
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
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