Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 176033 Direito Tributário Decadência FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2024

Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de

2 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o despacho do juiz tiver ordenado a citação do devedor, em execução fiscal.

10 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

5 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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