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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024 • FCC • 2024

ID 176156 Direito Constitucional Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2024
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos da Constituição, compete ao Senado fixar
A
por meio de resolução, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
B
as alíquotas de ICMS aplicáveis a operações que destinem mercadorias para o exterior.
C
as alíquotas máxima e mínima para o IPVA.
D
a alíquota de referência do IBS, que será aplicada obrigatoriamente em todos os Estados e Municípios, vedado ser fixada outra alíquota por lei estadual ou municipal.
E
as alíquotas máximas do ITCD.
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