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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - MPE RR - Técnico - Área: Tecnologia da Informação - 2022 • AOCP • 2022

ID 157676 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências. AOCP Ministério Público de Roraima Técnico - Área: Tecnologia da Informação 2022
Em determinado inquérito administrativo, o indiciado foi citado por edital por se encontrar em local incerto e não sabido. Considerando o que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei nº 53/2001), assinale a alternativa correta.
A
O prazo para defesa do indiciado será de vinte dias a partir da última publicação do edital.
B
A revelia não será declarada em caso de citação por edital.
C
A autoridade instauradora do processo designará um advogado como defensor dativo do indiciado, que não poderá ser servidor público.
D
O indiciado considerar-se-á automaticamente revel com a citação por edital.
E
O defensor dativo designado deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado.
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Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do…AOCP • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Lei Complementar nº53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.
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“[...] é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.…AOCP • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Lei Complementar nº53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.