Questão pública

Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Instituto AOCP - TRF 2 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - 2024 • AOCP • 2024

ID 161830 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 80 AOCP Tribunal Regional Federal da 2ª Região Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa é competência

do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

da autoridade policial.

do Tribunal de Justiça.

da Defensoria Pública.

do Ministério Público.

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