Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da referida lei e da legislação vigente.

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida a referida lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente, sendo que a falta de intervenção do órgão ministerial não acarreta a nulidade do feito.